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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Ipaumirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BAIXIO

CNPJ 07.***.***.0001-73

Autor

AURELIA BRAZ JUNIOR

CPF 772.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO DE CASTRO NETO

OAB/CE 32418•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 36395009

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 36395009

07/05/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 36395009

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 36395009

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36395009

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BAIXIO - CNPJ: 07.520.224/0001-73 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026. Documento: 35813653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35813653

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Intimação de Pauta.

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

legal