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Recurso Inominado CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.920,32

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:05

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Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35640523

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35640523

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35640523

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026. Documento: 34978202

legal