Termo Circunstanciado 3001251-44.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoReceptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JOSE HONORIO DANTAS MARIANO

CPF 157.***.***-04

Reu

BONFIM SALDANHA CORREIA

CPF 124.***.***-30

Reu

FABIO ALEXANDRE TORRES ALENCAR

CPF 458.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 09:44

Transitado em Julgado em 16/05/2025

26/05/2025, 09:44

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Juntada de Certidão

26/05/2025, 09:44

Decorrido prazo de BONFIM SALDANHA CORREIA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:52

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE TORRES ALENCAR em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:52

Decorrido prazo de JOSE HONORIO DANTAS MARIANO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:52

Decorrido prazo de FRANCISCO MATOS DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:52

Decorrido prazo de HILDERLANDIO OTAVIANO RODRIGUES em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:51

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152684705

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152684705

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152684705

30/04/2025, 15:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

30/04/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

26/04/2025, 20:21

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 18:17

Decisão

•20/04/2026, 09:59

Despacho

•26/11/2025, 11:28

Sentença

•30/04/2025, 15:51

Sentença

•30/04/2025, 15:51

Decisão

•10/03/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 11:44

Decisão

•17/09/2024, 12:09

Decisão

•02/08/2024, 14:41

Sentença

•21/06/2024, 14:39

Ata de Audiência de Conciliação

•12/06/2024, 10:35

Despacho

•11/06/2024, 10:33

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