Ação Civil Pública 0800038-92.2022.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

SILVANA FERREIRA DA SILVA

CPF 051.***.***-43

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:02

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MUNICIPIO DE ICAPUI

CNPJ 10.***.***.0001-57

Reu

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/08/2024, 11:33

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/08/2024, 22:30

Juntada de despacho

20/08/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE ICAPUI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACESSO À EDUCAÇÃO. ALUNO HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL EM TRANSPORTE ESCOLAR. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0800038-92.2022.8.06.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

24/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 09:05

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:06

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:21

Documentos

DECISÃO

•30/08/2024, 11:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/06/2024, 17:15

DESPACHO

•07/06/2024, 16:55

DESPACHO

•31/05/2024, 16:03

DESPACHO

•13/03/2024, 09:05

DESPACHO

•16/11/2023, 23:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/08/2023, 09:48

SENTENÇA

•25/06/2023, 13:52

SENTENÇA

•25/06/2023, 13:52

DESPACHO

•02/03/2023, 08:41

DESPACHO

•11/01/2023, 12:13

DOCUMENTOS DIVERSOS

•24/10/2022, 17:13

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