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Remessa Necessária CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

JOAO TEIXEIRA LIMA

CPF 627.***.***-91

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/08/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 13/08/2024

20/08/2024, 17:23

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 12910243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 12910243

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12910243

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Sentença confirmada

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal