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Apelacao Remessa NecessariaGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 94.247,00

Orgao julgador

PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

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Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

RUBENS DE SOUZA BRAGA

CPF 210.***.***-91

Reu

Movimentacoes

INCONSISTENTE

02/09/2022, 11:02

Baixa Definitiva

02/09/2022, 11:02

—

INCONSISTENTE

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

INCONSISTENTE

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

INCONSISTENTE

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Processo Encaminhado a #{destinatario}

Recurso Especial não admitido

legal