Recurso Especial 0160533-05.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso EspecialOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Reintegração / Manutenção de Posse · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Partes do Processo

RENATO AGUIAR PORTELA

CPF 658.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

25/02/2022, 13:45

Transitado em Julgado em 25/02/2022

25/02/2022, 13:45

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DANIEL PESSOA DE ARAUJO

OAB/CE 26902•Representa: ATIVO

DIOGO GOMES LUNA RIBEIRO

OAB/CE 36057•Representa: ATIVO

PATRICIA OLIVEIRA DE BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2022

03/02/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2022, 20:06

Conhecido em parte o recurso de RENATO AGUIAR PORTELA e não-provido

02/02/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2022

02/02/2022, 09:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

13/12/2021, 08:52

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

13/12/2021, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

22/11/2021, 16:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2022, 09:30

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