Procedimento do Juizado Especial Cível 3000951-49.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2024

Valor da Causa

R$ 13.818,68

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

24/09/2024, 11:38

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Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 105304699

24/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105304699

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105304699

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS FERNANDO BARBOSA BARROSO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R. Hoje. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799. WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000951-49.2024.8.06.0101 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença prolatada. Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade. Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 104251103, e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO. Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto. Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso. Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105304699

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS FERNANDO BARBOSA BARROSO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R. Hoje. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799. WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000951-49.2024.8.06.0101 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença prolatada. Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade. Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 104251103, e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO. Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto. Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso. Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105304699

20/09/2024, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105304699

20/09/2024, 15:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/09/2024, 15:48

Conclusos para decisão

09/09/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 18:05

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:02

Documentos

DECISÃO

•20/09/2024, 15:48

DESPACHO

•03/09/2024, 18:05

SENTENÇA

•31/07/2024, 16:27

SENTENÇA

•31/07/2024, 16:27

DESPACHO

•24/07/2024, 01:02

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•17/07/2024, 17:22

DECISÃO

•24/06/2024, 08:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/06/2024, 16:40

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