Procedimento Comum Cível 0200871-71.2022.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Horizonte

Partes do Processo

JOSE OLIVEIRA DE FREITAS

CPF 495.***.***-06

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 26/09/2024

26/09/2024, 13:34

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

Juntada de Certidão

26/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 16:54

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 86068637

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 86068637

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 86068637

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - I - Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOSÉ OLIVEIRA DE FREITAS em face do Departamento Nacional de Trânsito do Estado do Ceará e do Estado do Ceará, objetivando, em suma, que seja declarado que o autor não possui responsabilidade solidária pelos débitos causados pelo veículo descrito na inicial. Aduz o autor que, em abril de 2017, alienou seu veículo Honda CG 125 FAN, ano 2011, Placa OCO4696, a uma terceira pessoa, que, por sua vez, revendeu-a. Ocorre que, até o pres

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 86068637

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86068637

24/06/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/06/2024, 13:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/06/2024, 13:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/06/2024, 13:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/06/2024, 13:56

SENTENÇA

•16/05/2024, 10:24

DESPACHO

•17/01/2023, 20:38

DOCUMENTOS DIVERSOS

•09/08/2022, 13:37

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