Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200502-88.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 46.872,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

FRANCISCO HELDER DA SILVA

CPF 792.***.***-00

Autor

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

CNPJ 16.***.***.0001-97

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0043-08

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FILHO LAURINDO SANTANA

OAB/CE 42304•Representa: ATIVO

LAILA LACERDA DE SA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026. Documento: 193877581

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193877581

26/02/2026, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193877581

25/02/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 10:30

Decorrido prazo de ANTONIO FILHO LAURINDO SANTANA em 10/11/2025 23:59.

14/11/2025, 11:49

Conclusos para decisão

03/11/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 02:44

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180580298

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180580298

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180580298

30/10/2025, 10:41

Deferido o pedido de ANTONIO FILHO LAURINDO SANTANA - CPF: 062.321.773-20 (ADVOGADO)

29/10/2025, 10:38

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:47

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 09:03

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 15:15

Decisão

•10/02/2026, 10:30

Decisão

•29/10/2025, 10:38

Decisão

•30/05/2025, 15:04

Despacho

•17/03/2025, 20:57

Decisão

•25/09/2024, 10:55

Decisão

•23/09/2024, 19:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/08/2024, 10:42

Intimação da Sentença

•24/06/2024, 11:49

Intimação da Sentença

•24/06/2024, 11:49

Sentença

•19/06/2024, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2023, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2023, 12:07

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