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Termo CircunstanciadoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Camocim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

VILMAR CAPISTRANO DA COSTA

CPF 000.***.***-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 13:02

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA FILHO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 16:44

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 17:36

Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/09/2024, 11:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:36

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA FILHO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:00

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 12:12

Despacho

•04/08/2025, 14:44

Despacho

•25/04/2025, 16:44

Despacho

•14/02/2025, 17:36

Decisão

•13/06/2024, 14:28

Despacho

•09/05/2024, 15:59

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legal

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