Apelação Cível 3000687-40.2024.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.816,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

JOAQUINA MARIA DE JESUS BRITO

CPF 980.***.***-87

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/07/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 08/07/2025

18/07/2025, 09:00

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

CINTIA MARIA GONCALVES GURGEL

OAB/CE 14329•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

18/07/2025, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:04

Decorrido prazo de JOAQUINA MARIA DE JESUS BRITO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:15

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 22606012

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22606012

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22606012

09/06/2025, 16:58

Prejudicado o recurso JOAQUINA MARIA DE JESUS BRITO - CPF: 980.277.783-87 (APELANTE)

05/06/2025, 08:19

Determinado o cancelamento da distribuição

05/06/2025, 08:19

Recebidos os autos

04/06/2025, 08:49

Conclusos para decisão

04/06/2025, 08:49

Distribuído por sorteio

04/06/2025, 08:49

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•05/06/2025, 08:19

Despacho

•28/05/2025, 12:30

Decisão

•14/01/2025, 16:50

Petição (Outras)

•17/12/2024, 11:26

Despacho

•09/12/2024, 21:05

Decisão

•12/11/2024, 16:12

Despacho

•23/09/2024, 11:41

Alegações Finais

•29/07/2024, 12:53

Alegações Finais

•29/07/2024, 12:53

Despacho

•26/07/2024, 16:20

Decisão

•21/06/2024, 16:23

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