Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÕES E VENDA CASADA. EXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. R E L A T Ó R I O 01. RICARDO JORGE DE ALMEIDA BARRETO ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO RCI BRASIL S.A, arguindo o recorrente em sua peça inicial, que em 19/01/2021, contratou um financiamento para aquisição de um veículo. Entretanto, aduz que embutiram no financiamento, sem sua anuência, um "seguro de proteção a financeira", pelo valor de R$ 1.677,38 (um mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos). 02. Em sede de contestação (id 16039356), alega o banco recorrido que a parte autora acordou e consentiu com todas as cláusulas. Sustenta que não há que se falar em venda casada na operação, haja vista que poderia ter optado em não contratar o seguro. Ao final, pede o indeferimento dos pedidos da exordial. 03. Sobreveio sentença (id 16039368), que julgou improcedente os pedidos iniciais. 04. Irresigado, o autor interpôs recurso inominado (id 16039371), buscando a reforma da sentença, com julgamento procedente da demanda. V O T O 05. Anoto que ratifico o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do(a) recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da declaração de hipossuficiência do recorrente-autor. 06. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 07. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 08. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo gerando a responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 09. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 10. Assim, cabe a(o) autor(a) trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). 11. No caso em análise, verifica-se que o contrato contém designação prévia da existência do seguro, existindo inclusive um campo em que é oportunizado ao consumidor aderir ou não ao seguro, coforme id. 16039357, pág 01-08. 12. Conforme bem apontado pelo douto juízo de origem:" O contrato anexado traz o valor do seguro e a opção do consumidor ao assiná-lo. Não existem indícios de coação ou pressão para que o mesmo faça a opção pelo seguro. Inclusive, durante esse prazo de 3 anos, o consumidor se beneficiou do risco do seguro que poderia ter sido acionado gerando efeitos a seu favor." 14. Da análise dos autos, verifica-se que no contrato firmado entre as partes não há venda casada, haja vista que há cláusula expressa sobre o seguro, devendo a parte contratante manifestar sua vontade de realizar ou não a contratação. Nesse trilhar, se o autor não quisesse embutir o seguro na avença, bastaria ter assinalado, no campo escolha, a opção "não". 15. Observo que há nos autos prova de que a contratação de financiamento oportuniza ao contratante não aderir ao seguro. 16. Dessa forma, observa-se que o autor contratou o seguro munido de informações claras e precisas, que foram prestadas pelo recorrido. Tem-se, portanto, que não houve desencontro e falta de informações a respeito dos produtos e serviços oferecidos ao recorrente. 17. Na espécie, a inserção dessa cláusula não se mostra abusiva, razão pela qual não merece reforma a sentença. 18. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGANDO-LHE PROVIMENTO, manter a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 19. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude do recorrente ser beneficiário da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator
27/11/2024, 00:00