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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 16.311,48

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ANGELA DE FIGUEIREDO CORREIA CASTELO

CPF 173.***.***-00

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/03/2026, 12:41

Transitado em Julgado em 06/03/2026

06/03/2026, 08:46

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de YVONETTE DE FIGUEIREDO CORREIA CASTELO ROMANO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 33126562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 33126562

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33126562

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

legal