Procedimento Comum Cível 0050044-81.2021.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 16.560,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Campos Sales

Partes do Processo

ANA KISLEY DA SILVA DIAS

CPF 115.***.***-11

Autor

REGIANE DIAS PEREIRA

CPF 091.***.***-70

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 16/08/2024

29/08/2024, 14:25

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SEFAZ

Terceiro

Juntada de Certidão

29/08/2024, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de REGIANE DIAS PEREIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:23

Decorrido prazo de REGIANE DIAS PEREIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:06

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88581617

26/06/2024, 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88581617

26/06/2024, 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88581617

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0050044-81.2021.8.06.0054. A. K. D. S. D., qualificado na Inicial, representadA por sua genitora,REGIANE DIAS PEREIRA por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizou apresente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica em face do Estadodo Ceará, devidamente qualificado, requerendo prestação de assistência à saúde, consistentena oferta de alimento específico (LEITE NEOCATE LCP

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88581617

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88581617

24/06/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 13:08

Documentos

SENTENÇA

•24/06/2024, 16:42

SENTENÇA

•24/06/2024, 16:42

DESPACHO

•03/10/2023, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2023, 08:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/01/2022, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 21:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/03/2021, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 18:35

DOCUMENTOS DIVERSOS

•26/01/2021, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2021, 14:13

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