Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0281821-31.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 4.885,27

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ROMULO ALVES FONSECA

CPF 000.***.***-77

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 13:56

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de ofício

12/12/2025, 10:34

Juntada de ofício

12/12/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 22:12

Conclusos para despacho

14/09/2025, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2025, 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 10:44

Juntada de certidão

22/08/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 10:35

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 13:56

Decisão

•10/07/2025, 14:36

Despacho

•24/01/2025, 15:40

Despacho

•15/01/2025, 13:56

Despacho

•04/11/2024, 20:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/09/2024, 13:43

Despacho

•24/06/2024, 15:31

Despacho

•24/06/2024, 15:31

Despacho

•19/06/2024, 10:53

Despacho

•13/06/2024, 15:08

Decisão

•20/11/2023, 13:46

Intimação da Sentença

•07/11/2023, 12:04

Sentença

•10/10/2023, 14:33

Despacho

•25/04/2023, 21:26

Despacho

•20/03/2023, 20:58

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