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Representação Criminal/Notícia de CrimeCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Cascavel

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AVINE ADUBOS ORGANICOS LTDA

CNPJ 20.***.***.0001-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 07/03/2025

14/03/2025, 14:02

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135184176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135184176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135184176

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE ALCIDES ESPINOLA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOLA ARRUDA em 31/01/2025 23:59.

legal