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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARBALHA

CNPJ 06.***.***.0001-81

Autor

JOSE JA PALMEIRA DA SILVA

CPF 559.***.***-72

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/09/2025, 07:52

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 07:51

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 09/09/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de JOSE JA PALMEIRA DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 24614384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 24614384

Juntada de Petição de cota ministerial

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

legal