Procedimento do Juizado Especial Cível 3000463-73.2024.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2024

Valor da Causa

R$ 21.539,86

Orgao julgador

18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/04/2025, 15:20

Alterado o assunto processual

02/04/2025, 15:19

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Alterado o assunto processual

02/04/2025, 15:19

Decorrido prazo de RAPHAELLY DO NASCIMENTO SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

31/01/2025, 10:30

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132132161

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132132161

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R. h. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso inominado é recebido apenas no efeito devolutivo, sendo-lhe atribuído efeito suspensivo, excepcionalmente, para evitar dano irreparável para a parte, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. In casu, seu recebimento apenas no efeito devolutivo, abre a possibilidade à parte autora de requerer o cumprimento provisório da sentença de quantia suscetível de ser minorada pelo colegiado. Ademais, a execução provisória poderia causar dano irreparável ao recorrido, razão pela qual, ante a presença dos requisitos legais, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso inominado. Determino, outrossim, a intimação da parte recorrida para oferecer resposta, escrita, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dicção do § 2º, do art. 42 do citado diploma legal. Decorrido referido prazo, com ou sem resposta remetam-se estes autos ao Fórum das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Cumpra-se. Fortaleza, 10 de janeiro de 2025. Jose Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132132161

22/01/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 14:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/01/2025, 12:17

Conclusos para decisão

10/01/2025, 11:58

Juntada de certidão

10/01/2025, 11:57

Decorrido prazo de LUCIANA DAMASCENO LIMA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 16:55

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 15:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/03/2026, 21:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/02/2026, 10:03

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:41

Decisão

•14/01/2025, 12:17

Despacho

•13/11/2024, 16:55

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 09:16

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 09:16

Sentença

•22/10/2024, 11:25

Ata de Audiência de Conciliação

•18/09/2024, 15:55

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