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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2009

Valor da Causa

R$ 5.479,58

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JULIO CESAR DOS SANTOS LIMA

Autor

DEBORA MARQUES DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO LIMA DE PAULA MIRANDA

OAB/CE 22901•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 178669834

23/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 14:19

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Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 178669834

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178669834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178669834

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO LIMA DE PAULA MIRANDA em 23/04/2025 23:59.

legal