Apelação Cível 3001136-91.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

CHEFE DO POSTO FISCAL ARACATI

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/05/2026, 07:03

Juntada de Petição de Resposta

12/05/2026, 09:49

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RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

CNPJ 49.***.***.0001-33

Reu

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

CNPJ 49.***.***.0006-48

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

OAB/SP 375148•Representa: PASSIVO

LAIS HIAL PELLIZZARI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Conhecido o recurso de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 49.319.411/0001-33 (APELADO) e provido

11/05/2026, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 15:13

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 20:17

Publicado Intimação de Pauta em 30/04/2026. Documento: 36338023

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 36338023

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2026, 17:56

Expedição de Intimação de Pauta.

28/04/2026, 17:56

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 17:21

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 10:32

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/05/2026, 16:49

Despacho

•27/02/2026, 08:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2026, 18:15

Despacho

•20/01/2026, 16:30

Decisão

•22/12/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 09:34

Intimação da Sentença

•26/06/2025, 10:37

Intimação da Sentença

•26/06/2025, 10:37

Intimação da Sentença

•26/06/2025, 10:37

Intimação da Sentença

•26/06/2025, 10:37

Sentença

•25/06/2025, 18:58

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:10

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:10

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:10

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:10

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