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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2019

Valor da Causa

R$ 2.789,95

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

COSME BESERRA COSTA NETO

CPF 173.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE 15721•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 10:13

Transitado em Julgado em 18/07/2024

30/07/2024, 10:13

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88581245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88581245

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88581245

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

legal