—

Termo CircunstanciadoCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MARCELO BENICIO DE LIMA

CPF 020.***.***-41

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:47

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 12:39

—

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88651820

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88651820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88651820

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

legal