Procedimento Comum Cível 0201204-23.2022.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 12.120,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Horizonte

Partes do Processo

EMANOEL OLIVEIRA RAMOS

CPF 007.***.***-13

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 17:07

Transitado em Julgado em 31/03/2026

31/03/2026, 17:07

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Juntada de Certidão

31/03/2026, 17:07

Decorrido prazo de GIL SOUSA NOGUEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:12

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 191858343

12/02/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 191858343

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191858343

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191858343

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191858343

10/02/2026, 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191858343

10/02/2026, 08:25

Julgado procedente em parte do pedido

09/02/2026, 15:50

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 17:02

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:53

Desentranhado o documento

05/02/2026, 14:53

Documentos

Intimação da Sentença

•10/02/2026, 08:25

Intimação da Sentença

•10/02/2026, 08:25

Sentença

•09/02/2026, 15:50

Despacho

•13/03/2025, 14:57

Despacho

•15/04/2024, 16:51

Despacho

•04/12/2023, 15:33

Ata de Audiência (Outras)

•08/11/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 08:25

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 10:11

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