Mandado de Segurança Cível 3015228-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ALBERTO SERGIO HOLANDA BANHOS

CPF 021.***.***-08

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE FORTALEZA

Reu

Movimentacoes

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 174889115

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 174889115

03/10/2025, 00:00

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Reu

Advogados / Representantes

MURILO FIGUEIREDO OLIVEIRA GONCALVES

OAB/CE 27833•Representa: ATIVO

SOFIA LAPROVITERA ROCHA

OAB/CE 33001•Representa: PASSIVO

HAROLDO LOPES SOARES FILHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174889115

02/10/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 19:12

Conclusos para despacho

17/09/2025, 21:06

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Fortaleza em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 04:46

Juntada de Petição de Apelação

08/09/2025, 07:55

Juntada de Petição de diligência

21/08/2025, 18:55

Confirmada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2025, 18:55

Decorrido prazo de HAROLDO LOPES SOARES FILHO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 05:40

Decorrido prazo de MURILO FIGUEIREDO OLIVEIRA GONÇALVES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:23

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de Apelação

12/08/2025, 09:54

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 19:12

Despacho

•13/08/2025, 15:23

Intimação da Sentença

•23/07/2025, 14:55

Intimação da Sentença

•23/07/2025, 14:55

Sentença

•17/07/2025, 14:26

Despacho

•15/07/2024, 11:51

Decisão

•26/06/2024, 16:36

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 16:46

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