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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 68.982,39

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ 07.***.***.0001-14

Autor

GRAYCE ALENCAR ALBUQUERQUE

CPF 934.***.***-68

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/10/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 27/10/2025

27/10/2025, 11:32

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GRAYCE ALENCAR ALBUQUERQUE em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 27548926

Juntada de Petição de cota ministerial

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 27548926

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27548926

Não conhecido o recurso de Apelação de GRAYCE ALENCAR ALBUQUERQUE - CPF: 934.439.513-68 (APELANTE)

Juntada de Petição de certidão de julgamento

legal