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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

LAZARO DOS SANTOS CARVALHO

CPF 700.***.***-30

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 17:06

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documentos diversos

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [79] - Recurso Eletrônico

Mov. [78] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

Mov. [77] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

Mov. [76] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

Mov. [75] - Encerrar análise

Mov. [74] - Concluso para Despacho

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02180973-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/06/2022 09:21

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869

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