Apelação Cível 0243231-14.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 84.725,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/03/2025, 18:37

Transitado em Julgado em 28/03/2025

29/03/2025, 18:36

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO

OAB/CE 22045•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

29/03/2025, 18:36

Decorrido prazo de FELIPE LOURENCO DE LIMA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:05

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 18073134

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 18073134

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2025, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2025, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18073134

25/02/2025, 18:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/02/2025, 11:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e provido

18/02/2025, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2025, 14:55

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2025. Documento: 17771473

07/02/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/02/2025, 18:16

Despacho

•05/02/2025, 11:56

Despacho

•21/11/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:04

Despacho

•10/10/2024, 14:54

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 16:46

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 16:46

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 16:46

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 16:46

Sentença

•27/09/2024, 17:16

Decisão

•28/06/2024, 14:08

Interlocutória

•19/06/2024, 19:01

Interlocutória

•17/06/2024, 21:04

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