Apelação Cível 3000050-55.2024.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 6.687,92

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Barro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRO

CNPJ 07.***.***.0001-19

Autor

MARIA DE FATIMA SOUSA

CPF 768.***.***-91

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/09/2025, 07:37

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 07:36

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Perguntas Frequentes

Advogados / Representantes

GIRLAINE MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE 14286•Representa: PASSIVO

RAYMARA COSTA BATISTA

OAB/CE 48325•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

08/09/2025, 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 12:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:24

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 22956767

16/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 22956767

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/07/2025, 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22956767

14/07/2025, 20:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/05/2025 23:59.

17/06/2025, 01:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/06/2025, 07:01

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRO - CNPJ: 07.620.396/0001-19 (APELANTE) e não-provido

09/06/2025, 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 16:03

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/06/2025, 21:28

Despacho

•27/05/2025, 14:19

Despacho

•26/03/2025, 10:18

Despacho

•07/02/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:23

Intimação da Sentença

•31/10/2024, 10:23

Intimação da Sentença

•31/10/2024, 10:23

Intimação da Sentença

•31/10/2024, 10:23

Sentença

•29/10/2024, 17:17

Decisão

•16/08/2024, 16:26

Decisão

•03/05/2024, 13:09

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