Procedimento do Juizado Especial Cível 0200018-66.2023.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Aurora

Partes do Processo

AGRO AMBIENTAL LTDA

CNPJ 12.***.***.0001-41

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE AURORA/CE

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 12:29

Transitado em Julgado em 24/07/2024

24/07/2024, 08:47

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Juntada de Certidão

24/07/2024, 08:47

Decorrido prazo de AGRO AMBIENTAL LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de AGRO AMBIENTAL LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:47

Decorrido prazo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de Aurora/ce em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:22

Publicado Sentença em 02/07/2024. Documento: 88643147

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA Rua Cel. José |leite, Bairro: Araça - Aurora/CE - CEP 63360-000, - Fone/Fax: (0xx88) 3543-1014. SENTENÇA I. RELATÓRIO AGRO AMBIENTAL EIRELI, pessoa jurídica devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, alegando a existência de irregularidade no Edital de Licitação Pregão Eletrôni

01/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88643147

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88643147

29/06/2024, 21:00

Julgado improcedente o pedido

29/06/2024, 20:33

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 08:58

Cancelada a movimentação processual

15/01/2024, 08:57

Cancelada a movimentação processual

23/10/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 08:48

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2024, 20:33

DESPACHO

•29/07/2023, 13:59

TipoProcessoDocumento#551

•02/02/2023, 14:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/01/2023, 21:17

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