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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 284.278,35

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

FRANCISCO PAULO MENDONCA ALENCAR

CPF 013.***.***-68

Autor

ANATALICIO FERREIRA DA SILVA

CPF 016.***.***-20

Autor

LUIZ CARLOS DAMASCENO DE ALBUQUERQUE

CPF 092.***.***-87

Autor

MARIA ELIOMAR FELIZARDO GUERREIRO DE ALMEIDA

CPF 026.***.***-68

Autor

Advogados / Representantes

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE 26511•Representa: ATIVO

KARYNE CAMPOS LOPES

OAB/CE 25336•Representa: ATIVO

THIAGO CAMARA LOUREIRO

OAB/CE 19245•Representa: ATIVO

RENAN BEZERRA CAVALCANTE

OAB/CE 24364•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 192765611

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 192765611

27/03/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 192765611

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 192765611

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192765611

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal