Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015939-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 51.156,49

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:26

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Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 18:40

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 01:02

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:29

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160549676

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160549676

17/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 06:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160549676

16/06/2025, 06:30

Embargos de declaração acolhidos

13/06/2025, 20:33

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2026, 22:56

Despacho

•06/11/2025, 09:48

Despacho

•21/10/2025, 09:45

Despacho

•20/08/2025, 15:27

Despacho

•27/06/2025, 18:40

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 06:29

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 06:29

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 06:29

Sentença

•13/06/2025, 20:33

Embargos

•26/05/2025, 17:06

Intimação da Sentença

•16/05/2025, 13:04

Intimação da Sentença

•16/05/2025, 13:04

Sentença

•12/05/2025, 18:22

Despacho

•07/03/2025, 16:52

Intimação da Sentença

•20/02/2025, 16:08

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