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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 27/08/2024

28/08/2024, 10:29

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 30/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88343556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88343556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88343556

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 17/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2022.

legal