Procedimento Comum Cível 0033137-84.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 50,00

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO HITLER VERISSIMO MAIA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 171200704

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 171200704

20/11/2025, 00:00

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Perguntas Frequentes

Expedição de Carta precatória.

19/11/2025, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171200704

19/11/2025, 17:07

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

15/11/2025, 18:32

Juntada de resposta

17/10/2024, 09:01

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:20

Juntada de Petição de certidão

29/07/2024, 15:47

Juntada de documento de comprovação

24/07/2024, 16:13

Decorrido prazo de DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 15:27

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 12:49

Despacho

•25/02/2026, 15:11

Despacho

•25/12/2025, 12:17

Decisão

•15/11/2025, 18:32

Despacho

•02/07/2024, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 17:30

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 17:02

Ato Ordinatório

•02/12/2015, 16:19

Ato Ordinatório

•28/08/2015, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2015, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2011, 12:00

Ata de Audiência (Outras)

•19/10/2010, 14:04

Ata de Audiência (Outras)

•19/10/2010, 14:04

Ata de Audiência (Outras)

•19/10/2010, 14:04

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