Procedimento do Juizado Especial Cível 3001240-52.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 18.444,00

Orgao julgador

01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JESSE MOURA DE SOUZA

CPF 608.***.***-67

Autor

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Terceiro

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSOCIO LTDA

Terceiro

EMBRACON

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 24/07/2024

24/07/2024, 17:44

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CARLOS RODRIGO ARAUJO DA SILVA

Terceiro

Juntada de Certidão

24/07/2024, 17:44

Decorrido prazo de LINDOMAR BARBOSA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de LINDOMAR BARBOSA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 02:17

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88928190

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001240-52.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88928190

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88928190

05/07/2024, 15:39

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2024 15:30, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

02/07/2024, 17:46

Extinto o processo por incompetência territorial

02/07/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:18

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2024 15:30, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

26/06/2024, 15:18

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 15:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/07/2024, 12:47

SENTENÇA

•02/07/2024, 17:00

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