Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003893-59.2017.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2018

Valor da Causa

R$ 40.797,68

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Mulungu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Partes do Processo

IVERLANE FELIPE MARIANO

CPF 873.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE MULUNGU

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

MUNICIPIO DE MULUNGU

Reu

Movimentacoes

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190819281

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190819281

04/02/2026, 00:00

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PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO

OAB/CE 23234•Representa: ATIVO

RODOLPHO ELIANO FRANCA

OAB/CE 28274•Representa: ATIVO

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE 21516•Representa: ATIVO

MARCELO MENESES AGUIAR

OAB/CE 17329•Representa: PASSIVO

EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS

OAB/CE 18105•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190819281

03/02/2026, 14:10

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:32

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2025, 19:47

Conclusos para despacho

23/10/2025, 08:09

Decorrido prazo de ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 05:32

Decorrido prazo de RODOLPHO ELIANO FRANCA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 19:31

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 176181959

08/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 176181959

08/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 176181959

08/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 176181959

07/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 20:09

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:32

Decisão

•13/12/2025, 19:47

Decisão

•30/09/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 20:09

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 16:25

Despacho

•25/07/2024, 15:08

Despacho

•02/07/2024, 13:15

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2023, 09:28

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2023, 10:06

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2023, 20:36

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2023, 22:28

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 19:24

Ementa

•19/09/2022, 15:55

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