Procedimento do Juizado Especial Cível 0129586-55.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO CHAVES MARTINS

CPF 053.***.***-59

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

BANCO BEC S.A.

CNPJ 07.***.***.0034-58

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 12:12

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Conclusos para despacho

27/08/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 10:14

Juntada de Certidão

27/08/2024, 10:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:11

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89120942

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89120942

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0129586-55.2017.8.06.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo proposta por CARLOS

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89120942

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89120942

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89120942

05/07/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 16:32

Documentos

DESPACHO

•27/08/2024, 12:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/07/2024, 16:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/07/2024, 16:32

SENTENÇA

•05/07/2024, 15:19

DECISÃO

•05/10/2020, 17:03

DESPACHO

•05/10/2020, 17:03

DESPACHO

•05/10/2020, 17:02

DECISÃO

•04/05/2017, 15:51

CERTIDÃO

•04/05/2017, 15:51

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