Apelação Cível 3000045-15.2023.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/09/2025, 15:42

Transitado em Julgado em 26/09/2025

30/09/2025, 15:41

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LEILA MARIA SILVA DE FREITAS

CPF 060.***.***-28

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL BARROSO DA SILVEIRA

OAB/CE 46597•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

30/09/2025, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:32

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/09/2025, 20:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de LEILA MARIA SILVA DE FREITAS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:18

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 24350021

03/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

02/07/2025, 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 24350021

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/07/2025, 13:53

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/06/2025, 18:33

Despacho

•17/03/2025, 12:49

Despacho

•09/12/2024, 13:42

Despacho

•10/10/2024, 13:53

INFORMAÇÃO

•05/09/2024, 09:53

Decisão

•04/09/2024, 10:16

Despacho

•02/09/2024, 11:35

Intimação da Sentença

•05/07/2024, 16:55

Intimação da Sentença

•05/07/2024, 12:53

Sentença

•05/07/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 14:09

Despacho

•20/03/2024, 15:10

Despacho

•11/01/2024, 10:40

Despacho

•15/06/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:43

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