Apelação Cível 3000323-13.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento Provisório de Decisão · 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/05/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 12/05/2025

27/05/2025, 12:58

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

27/05/2025, 12:58

Juntada de Petição de ciência

19/04/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:08

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 18296085

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18296085

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18296085

11/03/2025, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2025, 18:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 11:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

25/02/2025, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 19:42

Juntada de intimação de pauta

24/02/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2025, 14:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2025, 16:49

Despacho

•04/11/2024, 07:57

Despacho

•04/11/2024, 07:57

Despacho

•29/10/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:43

Intimação da Sentença

•27/09/2024, 14:57

Intimação da Sentença

•27/09/2024, 14:57

Intimação da Sentença

•27/09/2024, 14:57

Sentença

•10/09/2024, 16:00

Decisão

•04/07/2024, 15:07

Despacho

•17/06/2024, 11:08

Petição

•05/06/2024, 09:34

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