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Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 21.077,30

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SAMUEL DE GOIS ROCHA

CPF 036.***.***-30

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/11/2025, 11:57

Transitado em Julgado em 25/11/2025

25/11/2025, 11:52

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES PESSOA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 13/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 29439080

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 29439080

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29439080

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

legal