Petição Cível 3017423-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Peticao CivelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ARTUR VITOR COSTA SANTOS

CPF 006.***.***-46

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 167509918

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167509918

15/08/2025, 00:00

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Perguntas Frequentes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167509918

14/08/2025, 07:49

Indeferida a petição inicial

06/08/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 14:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/08/2025, 14:24

Decorrido prazo de ADEONIS FACUNDE DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88832919

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: ARTUR VITOR COSTA SANTOS Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial o comprovante do recolhimento das c Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3017423-71.2023.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Competência da Justiça Estadual, Liminar]

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88832919

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88832919

05/07/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:14

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:06

Juntada de certidão

05/02/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 10:48

Documentos

Intimação da Sentença

•14/08/2025, 07:49

Sentença

•06/08/2025, 14:18

Despacho

•04/07/2024, 14:14

Despacho

•14/12/2023, 10:48

Decisão

•07/06/2023, 15:09

Despacho

•07/06/2023, 14:13

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