Procedimento do Juizado Especial Cível 0133877-98.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa

Partes do Processo

MARIA DO NASCIMENTO MARTINS

CPF 244.***.***-20

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

BANCO BEC S.A.

CNPJ 07.***.***.0034-58

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 12:12

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Conclusos para despacho

27/08/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 10:18

Juntada de Certidão

27/08/2024, 10:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:12

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89120926

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89120926

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0133877-98.2017.8.06.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo proposta por MARIA D

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89120926

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89120926

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89120926

05/07/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 16:49

Documentos

DESPACHO

•27/08/2024, 12:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/07/2024, 16:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/07/2024, 16:49

SENTENÇA

•05/07/2024, 15:19

DESPACHO

•11/11/2020, 09:46

DESPACHO

•11/11/2020, 09:45

DESPACHO

•11/11/2020, 09:45

DESPACHO

•11/11/2020, 09:21

DECISÃO

•15/05/2017, 10:50

CERTIDÃO

•15/05/2017, 10:50

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