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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · FRANCISCO GLADYSON PONTES

Partes do Processo

FRANCISCA ALVES DE SOUSA

CPF 728.***.***-91

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 195316896

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 195316896

20/04/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 195316896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 195316896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195316896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

legal