Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0051597-43.2021.8.06.0094.
RECORRENTE: JOSE ALVES MACIEL
RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, NÃO CONHECER do Recurso Inominado, para julgar-lhe PREJUDICADO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: nº 0051597-43.2021.8.06.0094
RECORRENTE: JOSE ALVES MACIEL
RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDAS DE CONTRATOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE ORIGEM DESCONSTITUÍDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, NÃO CONHECER do Recurso Inominado, para julgar-lhe PREJUDICADO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO Aduz a parte autora que sofreu descontos na conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, referentes a cobranças de empréstimo consignado de nº 617564131, no valor de R$1.646,01, a ser descontado em 84 parcelas de R$ 38,78. Contudo, não reconhece a referida contratação. Pede que seja decretada a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a condenação da parte promovida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Contestação: A instituição financeira, preliminarmente, aduz a conexão entre processos, ausência de interesse de agir, pois não houve qualquer reclamação administrativa e a incompetência dos juizados especiais. No mérito, aduz que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, inexiste ato ilícito que configure dano material ou moral. Sentença: Julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimos todos os contratos de empréstimo pessoal consignado de nº. 612523346, nº. 617223567, nº. 619723189, nº.614763959, nº. 617564131, nº. 612880973, nº. 616180777, nº.614981093, nº. 615381246 e nº. 627076769, referentes aos processos nº. 0051604-35.2021.8.06.0094, 0051600 95.2021.8.06.0094,0051599-13.2021.8.06.0094, 0051598 28.2021.8.06.0094, 0051597-43.2021.8.06.0094, 0051596-58.2021.8.06.0094, 0051595-73.2021.8.06.0094, 0051594-88.2021.8.06.0094, 0051593-06.2021.8.06.004 e 0051587-96.2021.8.06.0094. Recurso Inominado: A parte autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença e reitera os pedidos iniciais. Contrarrazões: a parte demandada, ora recorrida, defende a manutenção da sentença. É o relatório, decido. VOTO A controvérsia cinge quanto à regularidade na contratação de empréstimo consignado. Na espécie, a sentença deve ser desconstituída pois, embora constatada a similitude entre as demandas, tratando-se das mesmas partes, verifica-se a existência de relações jurídicas distintas, com esteio em contratos diferentes, de forma que ausente hipótese de conexão entre as lides. Com efeito, nos termos do art. 55, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ocorre que os contratos, como causa de pedir, são diferentes em cada feito, evidenciando a impossibilidade de aplicação do referido instituto à hipótese dos autos. Nessa linha, a jurisprudência dominante: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÁRIAS DEMANDAS. IDENTIDADE DE PARTES. CONTRATOS DIFERENTES. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (...) Pois bem, ao contrário do que prega a decisão origem, não é caso de conexão, já que, apesar das partes serem as mesmas, os contratos, como causa de pedir, são diferentes, já que enquanto esta demanda trata do contrato de nº 20199005456000306000, os demais processos tratam de outros contratos. (...)" (TJCE; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0050987-47.2021.8.06.0168 - 5ª Turma Recursal - Rel. Juíza SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO CABRAL, Data do julgamento: 02/02/2023) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO I, DO CPCB). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, INCISO III, CPCB). RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ORIUNDOS DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. PROPOSITURA PELA AUTORA DE DIFERENTES DEMANDAS QUESTIONANDO-SE EM CADA UMA DELAS INSTRUMENTO CONTRATUAL DIFERENTE. POSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. (...)" (TJCE; Recurso Inominado Cível - 0050047-63.2020.8.06.0121, Rel. Juíza SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 27/09/2021, data da publicação: 27/09/2021). Portanto, cada contrato deve ser analisado individualmente, inexistindo o liame (pedido e causa de pedir) para acolher a pretensão exposta em cada peça inicial, já que em se tratando de contratos desiguais, os pedidos e causa de pedir são, igualmente, desiguais, assim como o reconhecimento da invalidade de um dos contratos não poderá prejudicar o resultado contrário da análise do outro. Dessa forma, afasto, ex officio, pois é matéria de ordem pública, o reconhecimento de conexão, tendo em vista que os contratos, como causa de pedir, são diferentes em cada feito. Compulsando os autos, é possível constatar imagens dos supostos instrumentos firmados pela parte autora (ID. 8232712). Analisando o referido contrato, não é possível confirmar, de maneira inequívoca, que as assinaturas ali constantes são da parte autora, haja vista a fundada dúvida acerca da autenticidade destas quando cotejadas com os seus documentos pessoais constantes nos autos, em que há a sua assinatura. Desse modo, em se tratando de assinaturas semelhantes, tendo a recorrente negado a contratação do serviço, e não caracterizada falsificação grosseira, torna-se necessária prova pericial, para estancar a dúvida emergente da prova documental, revelando a complexidade da causa e afastando a competência dos Juizados Especiais. Com feito, evidente a necessidade da realização de um exame pericial (perícia grafotécnica) na documentação acostada aos autos, a fim de que se possa chegar a uma definição esclarecedora dos fatos controvertidos neste feito e possibilitar que se chegue à conclusão se a demandante realizou a transação comercial, ou terceiros estelionatários. Insta salientar, contudo, que a necessidade de prova pericial, por trazer complexidade à causa, afasta a competência dos Juizados Especiais, tratando-se de matéria de ordem pública, razão pela qual possível o seu reconhecimento de ofício, ainda que não suscitado pelas partes, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Nessa linha, ressalte-se que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, conforme redação expressa no enunciado n. 54 do FONAJE, segundo o qual "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Destarte, comprovada a complexidade do processo em epígrafe, a sentença a quo merece ser desconstituída, possibilitando ao autor ajuizar demanda perante a Justiça Comum, onde poderá ser oportunizada a realização de todos os meios necessários de prova, inclusive a perícia grafotécnica. Em mesma linha, a jurisprudência das Turmas Recursais do Ceará: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA). NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE EM AFERIR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA POSTA AO CONTRATO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA" (TJCE; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000034-44.2022.8.06.0119, 1ª TURMA RECURSAL, JUIZ RELATOR ANTONIO ALVES DE ARAUJO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2023)." "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA EMPRESA DEMANDADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJCE; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0050142-54.2021.8.06.0058, 2ª TURMA RECURSAL, JUÍZA RELATORA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2023)." DISPOSITIVO
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado por restar prejudicada a análise do mérito recursal, pelo que deve a sentença ser desconstituída e declarada, de ofício: a) a inexistência de conexão entre os processos nºs 0051604-35.2021.8.06.0094, 0051600 95.2021.8.06.0094,0051599-13.2021.8.06.0094, 0051598 28.2021.8.06.0094, 0051597-43.2021.8.06.0094, 0051596-58.2021.8.06.0094, 0051595-73.2021.8.06.0094, 0051594-88.2021.8.06.0094, 0051593-06.2021.8.06.004 e 0051587-96.2021.8.06.0094; b) a incompetência dos juizados especiais para apreciar e julgar os pedidos da presente demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de produção de prova pericial nos termos dos artigos 3º, caput e 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR
30/09/2024, 00:00