Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 3001007-82.2024.8.06.0101.
RECORRENTE: DELMIRO DE FREITAS CINTRA
RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO:Processo nº: 3001007-82.2024.8.06.0101 Recorrente(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI Recorrido(s: DELMIRO DE FREITAS CINTRA Relator(a): Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM PEDIDO LIMINAR. TERMO DE ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. SINDICATO PROMOVIDO ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, COM ASSINATURA DIGITAL, POR MEIO DE GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE CONSTAR SELFIE DO AUTOR E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MERO ARREPENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Sem condenação em honorários. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com repetição de indébito c/c pedido liminar em que o MMº. Juiz de Direito do JECC da Comarca de Tauá julgou procedente em parte o pedido autoral, declarando inexistente a autorização de rubrica "CONTRIB.SINDNAPE 0800 357 7777" e, consequentemente, declarou inexigíveis as dívidas dele decorrentes, bem como condenou a parte ré a restituir ao autor os valores descontados em dobro e as parcelas descontadas durante o curso processual, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido, além de condenar o sindicado promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o desconto indevido. Ademais, concedeu a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos referente à autorização de rubrica "CONTRIB.SINDNAPE 0800 357 7777" na conta bancária da parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignado, o sindicato promovido interpôs o presente recurso objetivando a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da exordial ou, caso não seja este o entendimento, a minoração do valor da indenização. Apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença a quo. É o sucinto relatório. DECIDO. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Em síntese, relatou a parte autora que ao consultar seu extrato de pagamentos do INSS, tomou conhecimento de que havia um desconto em seu benefício sob a rubrica contribuição sindnap-fs, e que tais descontos tiveram início em maio de 2023, perdurando até junho de 2024, tendo sido descontados, até este mês, o montante de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais). Aduziu que nunca autorizou qualquer tipo de desconto e, portanto, não é sindicalizado. Em razão dos fatos aduzidos na inicial, requereu que seja declarada a inexistência do negócio jurídico e todos os débitos dele decorrentes. Ademais, requereu a devolução, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente, no importe de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), bem como que o sindicato promovido seja condenado a pagar-lhe uma indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela de urgência, requereu que o réu se abstenha de realizar descontos no benefício da promovente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Pois bem. No mérito, compulsando os autos, observa-se que o autor não traz ao bojo processual provas contundentes que demonstrem a irregularidade na contratação. Analisando os autos, vê-se que o sindicato promovido SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, em sede de contestação, junta o contrato referente à realização do negócio jurídico (IDs 14302799 e 14302800). Verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes se instrumentalizou por meio de documento eletrônico, com assinatura digital, inexistindo, portanto, contrato físico - original em papel - que possa ser apresentado em juízo. Verifica-se, também, que o contrato está acompanhado de fotografia do autor tipo selfie (ID 14302803), além de assinatura digital por meio de geolocalização e cópia do documento pessoal do autor (ID 14302802). No mesmo sentido, da validade jurídica de documentos em forma eletrônica, a jurisprudência pátria tem assim decidido: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃOÀ REGRADO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/ 2004. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL NAS AVENÇAS ELETRÔNICAS DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. " (Apelação Cível n. 0301363- 08.2018.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na hipótese dos autos, verifica-se peculiaridades no contrato de financiamento, tendo em vista que a celebração foi eletrônica, sendo inclusive, a assinatura da financiada exarada desta forma, de modo que não houve a sua materialização. Assim, a exigência de apresentação física do contrato original se mostra inviável, devendo o judiciário se adequar aos avanços tecnológicos, inserindo-se a nova realidade jurídica (TJ-SC - AC: 03004534420198240055 Rio Negrinho 0300453-44.2019.8.24.0055, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 14/ 07/ 2020, Segunda Câmara de Direito Comercial). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NÃO ACEITO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. ACEITE DIGITAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. DOCUMENTO QUE, POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, PODERÁ SER IMPUGNADO PELA PARTE CONTRÁRIA. (TJ-PR - AI: 00339972120218160000 Almirante Tamandaré 0033997-21.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 16/ 08/ 2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/ 08/ 2021) Sob esta ótica, entendo que o termo de associação ao referido sindicato juntada à presente ação é suficiente para demonstrar a validade jurídica do negócio entabulado entre as partes. Portanto,
trata-se de mero arrependimento da parte recorrida no que concerne ao negócio jurídico realizado, posto que não comprova seu alegado, conforme restou demonstrado nos fólios processuais. Além disso, o sindicato promovido desincumbiu-se do ônus de provar a realização do seguro entabulado entre as partes. Nesse sentido, assim colaciono os seguintes julgados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do cotejo das provas constantes nos autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento. Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2. Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (TJ-CE - APL: 00049997620118060160 CE 0004999-76.2011.8.06.0160, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2015) "TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS. ASSINATURA APOSTA NOS DIVERSOS DOCUMENTOS EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE UM ÚNICO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS E DA INDUÇÃO EM ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. SOMA DOS DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENTRO DO LIMITE LEGALMENTE PERMITIDO. RECURSO PROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71004939484 RS, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Data de Julgamento: 30/10/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/11/2015) Desta feita, a contratação foi voluntária e legítima, de modo que há de se respeitar o princípio pacta sunt servanda, devendo prevalecer os princípios da lealdade e boa-fé, razão por que não se pode declarar a nulidade/inexistência de um contrato voluntário. O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença. Dessa forma, vejamos o entendimento jurisprudencial em caso semelhante a este: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO PESSOALMENTE PELO AUTOR SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR A RESCISÃO. VALORES DEVIDOS NOS EXATOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. O autor firmou o contrato de empréstimo pessoalmente (fls. 60/65), no qual constava o valor concedido, o valor das parcelas e a quitação do empréstimo anteriormente com banco diverso, não havendo qualquer indício de que tenha sido induzido em erro. Resta evidente que
trata-se de hipótese de arrependimento posterior, situação que por si só não é suficiente para rescisão contratual, uma vez que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado ao conta do autor. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71005575568 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 22/09/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/09/2015) Nesse diapasão, pelos elementos de prova reunidos no caderno processual, não se verifica a ocorrência de fraude ou mesmo vício de consentimento, ou venda casada, tendo o promovido trazido aos autos prova que demonstra de forma cabal que o demandante, de fato, contratou com o sindicato promovido, ônus que lhe competia. Desta feita, pelos elementos de prova trazidos ao processo, tenho que merece reforma a sentença monocrática uma vez constatado que o autor, espontaneamente, realizou o negócio jurídico objeto de questionamento nos autos.
Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática nos termos do voto acima expendido. Sem condenação em honorários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator
16/10/2024, 00:00