Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003717-16.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 16.790,64

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

PEDRO GABRIEL DA SILVA PRAXEDES

CPF 106.***.***-57

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 16/07/2025

23/07/2025, 10:47

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Juntada de Certidão

23/07/2025, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 20:17

Documentos

Intimação da Sentença

•23/05/2025, 20:17

Intimação da Sentença

•23/05/2025, 20:17

Intimação da Sentença

•23/05/2025, 20:17

Intimação da Sentença

•23/05/2025, 20:17

Sentença

•22/05/2025, 23:56

Despacho

•15/05/2025, 14:26

Despacho

•30/01/2025, 13:51

Despacho

•08/07/2024, 10:12

Decisão

•05/02/2024, 16:00

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