Procedimento Comum Cível 3001052-79.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. E. L. S., ELMA SIEBRA LEITE REU: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001052-79.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PROFISSIONAIS DE APOIO] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA apresentado por A. E. L. S. representada pelo sua genitora ELMA SIEBRA LEITE em face do MUNICÍPIO DO CRATO. Conta, em apertada síntese, que a promovente é portadora das síndromes de TDAH e TOD, estando atualmente matriculada no Ginásio José Bezerra de Brito, no período da manhã. Informa que necessita de um cuidador para acompanhamento escolar no período descrito na declaração escolar apresentada, diante do fato de não ter condições físicas e mentais de se alimentar, nem fazer as suas necessidades fisiológicas sem a ajuda de outrem, fator este, que poderá implicar em problemas de saúde, além de afetar o seu interesse na frequência escolar. Alega-se, entretanto, que sua necessidade não vem sendo atendida pelo Poder Público. Por tal motivo, requereu, preliminarmente, o deferimento de seu pedido liminar, para que o réu seja compelido a fornecer profissional para acompanhamento escolar especializado (cuidador), em benefício da parte autora, no ambiente escolar onde a promovente se encontra matriculada, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, e condenação do Município do Crato ao fornecimento do respectivo profissional para acompanhamento escolar especializado para a parte autora no período e ambiente escolar onde a promovente se encontra matriculada. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão interlocutória de Id. 88616379 deferiu o pedido liminar, determinando que o Município do Crato, em até 5 (cinco) dias, acompanhamento educacional especializado, mediante disponibilidade de um cuidador/mediador, até o julgamento em definitivo da presente demanda. Devidamente citado, o Município do Crato apresentou a contestação de Id. 90577946. Alega que é incontestável o fato de que o estudante é portador do transtorno indicado. Argumenta pela reserva do possível. Pugnou pela improcedência da demanda. Promovente em Id. 99255363 registra que o Município não teria fornecido cuidador individualizado/especializado. Informa que a proposta realizada pelo Município seria de que a criança mudasse de turno escolar para que houvesse o compartilhamento do cuidados com as demais crianças. Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi apresentado parecer de mérito (Id.127835129), onde o órgão ministerial opinou pela PROCEDÊNCIA da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, assiste razão à parte autora. Os documentos carreados aos autos, comprovam a imprescindibilidade do atendimento solicitado para auxiliar a criança no ambiente escolar, porquanto portadora de TDAH e TOD, conforme documento de Id. 85257738. Trata-se, portanto, de hipótese de moléstia que justifica a disponibilização, pelo Poder Público, de acompanhante escolar especializado para suplementar a demanda pessoal da criança. Ademais, o constituinte de 1988 elevou a educação ao patamar de direito fundamental. Prova disso são os artigos 6º da Carta Política, que a incluiu no rol dos direitos sociais, e 205, que a declara como direito de todos e dever do Estado e da família. O artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, por sua vez, dispôs que o ensino deverá ser ministrado em igualdade de condições, a fim de se assegurar a todos o acesso e a permanência na escola. Já o artigo 208 da Carta Magna reforça e esmiúça o quanto previsto no inciso I do artigo 206, abordando a forma pela qual o Estado deverá garantir o acesso à educação. Trata-se de norma expressa, de eficácia plena, sendo inafastável o direito subjetivo ao pronto e efetivo atendimento educacional de crianças e adolescentes. Com relação às crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, a Constituição Federal foi ainda mais taxativa, impondo ao Estado o ônus de prestar atendimento educacional especializado, com preferência à sua concretização na rede regular de ensino (inciso III do artigo 208). Vale ressaltar que a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, inclusive através da educação, é verdadeiro dever do Estado brasileiro, tal qual se extrai da leitura do artigo 227, § 1º, inciso II, do texto constitucional. No âmbito infraconstitucional, inúmeras são as normas que reforçam sobremaneira a obrigação do Estado em prover às crianças e adolescentes seu fundamental direito à educação, inclusive com as consequências cabíveis em caso de inobservância desse ônus. Destacam-se, a esse título, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/1996) que, em seu artigo 3º, inciso I, preconiza que o ensino deve ser ministrado, conferindo-se "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola". Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu Capítulo IV, dedicado exclusivamente ao direito à educação, estabelece, no artigo 28, inciso II, competir ao Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. Tem-se, portanto, que o legislador, dando vazão ao quanto previsto na Constituição Federal, criou vasto arcabouço de normas que não só asseguram o exercício, pelas crianças e adolescentes, de seu direito fundamental à educação, como ainda priorizam àqueles que possuem necessidades especiais o atendimento nas escolas de ensino regular, verdadeira medida de inclusão social que busca dar a máxima eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, garantindo que os alunos com restrições físicas e/ou psíquicas conquistem, em pé de igualdade com os demais colegas, o desenvolvimento e resultados pedagógicos propugnados pelo Estado. Nesse sentido: Apelação e remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Determinada a disponibilização de acompanhante escolar especializado ao autor, a fim de acompanhá-lo nas atividades realizadas dentro da instituição de ensino. Insurgência do Município e sentença sujeita à remessa necessária. Menor diagnosticado atraso no desenvolvimento e autismo. Necessidade de acompanhamento especial em sala de aula demonstrada. Obrigação do Poder Público de fornecer ensino para os necessitados, na medida de suas necessidades especiais. Aplicação de variada legislação impondo tal obrigação ao Estado ( Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e ECA). Determinação correta. Desnecessidade, contudo, de atendimento do profissional exclusivamente ao autor. Multa diária cominada que é cabível. Quantum arbitrado mantido. Necessidade, contudo, de limitação do montante total. Honorários bem fixados. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TJ-SP - APL: 10041724120198260506 SP 1004172-41.2019.8.26.0506, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/12/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/12/2019) Assim, diante da importância do direito sub judice, não pode a Fazenda Municipal afastar-se do mandato juridicamente vinculante que lhe foi outorgado pela Constituição Federal, razão pela qual de rigor o fornecimento de acompanhante escolar especializado. Observo, por fim, que o profissional designado, por óbvio, não será exclusivo para atendimento da promovente, devendo assistir também outros discentes que se encontrem na mesma escola e também necessitem de acompanhamento escolar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, confirmando, em definitivo, a tutela de urgência deferida de Id. 88616379, e determino que o MUNICÍPIO DO CRATO disponibilize, em definitivo, profissional para acompanhamento especializado no ambiente escolar e turno onde a promovente A. E. L. S. se encontra matriculada, e enquanto a discente necessitar, ao passo em que extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o Município do Crato em honorários em favor da Defensoria Pública, que arbitro em 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 13 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

19/12/2024, 00:00