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Agravo Em Recurso EspecialGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · LISETE DE SOUSA GADELHA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Autor

MARIA CLAUDYENNE DE VASCONCELOS SANTOS

CPF 921.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

21/11/2023, 16:32

Transitado em Julgado em 17/11/2023

21/11/2023, 15:38

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/10/2023 Petição Nº 762175/2023 - AgInt no RE no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0762175 - AgInt no RE no AgInt no AREsp 2108595 - Publicação prevista para 17/10/2023

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00762175/2023 - AgInt no RE no AgInt no AREsp 2108595/CE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 04/10/2023 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00762175/2023 - AgInt no RE no AgInt no AREsp 2108595/CE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/08/2023 e término em 01/09/2023, para MARIA CLAUDYENNE DE VASCONCELOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 762175/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 490.

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 10/08/2023 Petição Nº 762175/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 762175/2023. Publicação prevista para 10/08/2023)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 762175/2023

legal