Termo Circunstanciado 3000352-56.2022.8.06.0174 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000352-56.2022.8.06.0174 DECISÃO Desarquive-se. Cuida-se de pedido de arbitramento de honorários formulado pelo defensor dativo do autor do fato LEANDRO LIMA DE AQUINO. DECIDO. Analisando os autos, constato não haver nos autos decisão pronunciado a respeito dos honorários devidos pelo Estado quanto ao labor do advogado nomeado por este Juízo para velar pela defesa do réu. O custeio da defesa de réu hipossuficiente pelo Estado, quando ausente ou impossibilitada a Defensoria Pública, é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, e das consequentes garantias de ampla defesa e do contraditório Assim, verifico que, de fato, assiste razão ao defensor dativo do autor, Dr. Igor Leitão Chaves Cruz. Considerando que o labor empregado pela defesa técnica do réu e a ausência da Defensoria Pública do Ceará nas regiões interioranas, deve o Estado do Ceará promover o pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido, já solidificou o nosso sodalício: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SÚMULA 49 DO TJCE. FIXAÇÃO DE VALOR CONSENTÂNEO COM O INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 619 do Código de processo Penal, ou em casos excepcionais, onde são constatados erro material ou nulidade de decisão. 2. O embargante apontou a existência de omissão no decisum, em razão de não terem sido fixados honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo. 3. O custeio da defesa de réu hipossuficiente pelo Estado, quando ausente ou impossibilitada a Defensoria Pública, é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, e das consequentes garantias de ampla defesa e do contraditório 4. Inteligência da Súmula nº 49 do TJCE: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 5. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável, em retribuição pelo serviço efetivamente prestado. 6. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.656.322/SC e 1.665.033/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. 7. Considerando a atuação do defensor dativo até o presente momento, bem como elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos, fixa-se o valor dos honorários em 20 UADs, valor este tomado como referência em julgados desta Corte. 8. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de nº 0005502-43.2011.8.06.0081/50000, tendo como Embargante Francisco das Chagas de Oliveira Lopes e Embargado o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos presentes aclaratórios para julgar-lhes parcialmente providos, concedendo-lhes efeitos modificativos, nos exatos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 30 de setembro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator (TJ-CE - ED: 00055024320118060081 CE 0005502-43.2011.8.06.0081, Relator: ANTONIO PADUA SILVA, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ CONTRA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSOR DATIVO. ALEGADA OMISSÃO E VÍCIO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO DE FATO OU OMISSÃO. JULGADO QUE ANALISOU O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO E CONCLUIU POR INEXISTIR DESPROPORCIONALIDADE OU TERATOLOGIA A ENSEJAR SUA REVISÃO. USO DA TABELA DA OAB COMO MERO REFERENCIAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCOFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE NÃO ENSEJA OS VÍCIOS APONTADOS. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração n. 0016277-19.2012.8.06.0070/50000, em que é embargante o Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os embargos opostos, para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. Relatora (TJ-CE - ED: 00162771920128060070 CE 0016277-19.2012.8.06.0070, Relator: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2020) Ademais, imperioso destacar a inteligência da Súmula nº 49 do TJCE: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". Contudo, nos termos da jurisprudência acima colacionado, está solidificado que a tabela da OAB é um referencial que visa evitar o aviltamento ou supervalorização dos serviços prestados, desta feita, em atenção ao bom trabalho prestado pela defesa técnica do réu, mas também considerando que o serviço prestado limitou-se ao comparecimento em preliminar, arbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo trabalho despendido. Desse modo, defiro o pedido de arbitramento de honorários, condenando o Estado do Ceará ao pagamento a título de honorários advocatícios, pela defesa dativa do réu, da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao advogado Dr(a).IGOR LEITAO CHAVES CRUZ - OAB CE 39741. Registre-se. Publique-se. Intimem-se o defensor dativo do autor do fato. Após, retornem os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Tianguá/CE, data da inserção digital. (Assinado digitalmente) RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS Juiz de Direito respondendo

10/07/2024, 00:00