Procedimento Comum Cível 3000400-33.2023.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000400-33.2023.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE JESUS COSTA TELES REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000400-33.2023.8.06.0092 Vistos, etc. Atualmente tramitam pelo sistema PJe do TJCE as ações do procedimento da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), ações do rito da Fazenda Pública e ações do rito da Execução Fiscal. Por sua vez, a Portaria nº 2.432/2022 do TJCE, assim dispôs: Art. 1º. Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e, também, do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos. Grifos nossos Analisando os autos verifica-se que trata-se de demanda de competência da Justiça Comum, distribuída em 27/11/2023, ou seja, após a instalação e utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, portanto, em desacordo com as normas legais. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Determino o cancelamento na distribuição e a consequente baixa do processo no sistema processual, na forma da Portaria nº 2.432/2022, devendo a parte autora realizar a sua propositura perante o sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje). Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Independência(CE), data da assinatura no sistema. DANIEL MACEDO COSTA JUIZ

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE JESUS COSTA TELES REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000400-33.2023.8.06.0092 Vistos, etc. Atualmente tramitam pelo sistema PJe do TJCE as ações do procedimento da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), ações do rito da Fazenda Pública e ações do rito da Execução Fiscal. Por sua vez, a Portaria nº 2.432/2022 do TJCE, assim dispôs: Art. 1º. Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e, também, do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos. Grifos nossos Analisando os autos verifica-se que trata-se de demanda de competência da Justiça Comum, distribuída em 27/11/2023, ou seja, após a instalação e utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, portanto, em desacordo com as normas legais. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Determino o cancelamento na distribuição e a consequente baixa do processo no sistema processual, na forma da Portaria nº 2.432/2022, devendo a parte autora realizar a sua propositura perante o sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje). Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Independência(CE), data da assinatura no sistema. DANIEL MACEDO COSTA JUIZ

10/07/2024, 00:00